Category | Price | Seller | Device |
---|---|---|---|
News | Free | DEPARISON CONSULTORIA LTDA - EPP | iPhone, iPad, iPod |
Como justiça especializada, julga os crimes militares previstos no Código Penal Militar (CPM), tendo como principais jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, até civis.
Passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.